Em sessão realizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), na última terça-feira (25), os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 017/2020 que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e/ou de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no Estado.
Pela proposta aprovada, de iniciativa do líder do Republicanos, deputado Fábio Freitas, os débitos decorrentes do IPVA, das multas aplicadas e demais débitos relativos ao veículo poderão ser pagos à vista, por meio do cartão de débito, ou parcelados, por meio de cartão de crédito, em até doze vezes, com a imediata regularização da situação do veículo.
“Este projeto é um clamor da sociedade e também dialoguei com Marcelo Guedes, do Departamento de Trânsito do Pará, o Detran, sobre a proposta. Sabemos que isso vai simplificar o sistema e contribuir para caber no bolso do cidadão. Tem muita gente que está adimplente no momento e parcelando mais vezes, no caso em 12 vezes no cartão de crédito, pode mais facilmente pagar a dívida”, disse Fábio Freitas.
O parcelamento poderá englobar um ou mais débitos relativos ao veículo, exceto: multas inscritas em dívida ativa; parcelamentos inscritos em cobrança administrativa; veículos licenciados em outras Unidades da Federação; e multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.
“Essa proposta do deputado Fábio Freitas é muito feliz e sabemos que há outros estados com esse trabalho, que é o parcelamento de dívida do IPVA com cartão de crédito. É importante que o projeto tenha sido aprovado, e que o Estado possa então se preparar para atender a população com esse sistema”, ressaltou o deputado Chicão, líder do Governo na Alepa.
O Projeto de Lei 017/2020 segue agora para sanção do Poder Executivo.