O deputado federal Cássio Andrade (PSB) apresentou nesta terça-feira (01), um projeto de decreto legislativo para cancelar o aumento de energia elétrica em todo o país. A proposta de Cássio susta a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que, em deliberação colegiada ontem (30), decidiu reativar o sistema de bandeiras tarifárias nas contas de luz a partir de dezembro, estabelecendo para o mês que vem a bandeira vermelha patamar 2.
Em agosto de 2020, o parlamentar paraense, que é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, já havia apresentado o PDL 362/2020 para sustar o reajuste tarifário anual de 2020 da Centrais Elétricas do Pará S/A – Celpa, autorizado pela ANEEL no dia 06 de agosto de 2020, o que impactaria as unidades consumidoras localizadas nos 144 municípios do Estado do Pará, contabilizando uma média de 2,7 milhões de consumidores paraenses.
A alegação da ANEEL era a de que o reajuste seria para cobrir, em especial, os aumentos nos custos de transmissão e distribuição de energia. O reajuste médio seria de 2,68 % e a tarifa dos consumidores residenciais chegaria a subir 2,97 %. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese/PA), o reajuste na tarifa superaria a inflação estimada para os últimos 12 meses, que é de 2,50%. Ainda segundo o Departamento, essa seria a 22ª revisão tarifária de energia elétrica autorizada pela ANEEL desde a privatização da CELPA/EQUATORIAL em 1998.
“Concluímos, portanto, que foram adotados na Resolução Homologatória no 2.750/2020 critérios que apresentaram viés favorável à distribuidora Equatorial Energia Pará e prejudiciais a seus consumidores, o que feriu o princípio da isonomia, ou da igualdade, previsto no artigo 5o da Constituição Federal, tornando-a ilegal”, justificou Cássio, na época.
Ontem, dia (30), a ANEEL, em reunião extraordinária, por meio de sua diretoria, optou, em unanimidade, por revogar despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde, sem custos adicionais para o consumidor, até o final de dezembro por causa dos efeitos da pandemia de Covid-19, ou seja, decidiu reativar o sistema de bandeiras tarifárias nas contas de luz a partir de dezembro, estabelecendo para o mês que vem a bandeira vermelha patamar 2. “Sendo assim, é inaceitável e inconcebível tal aumento, já que o ato exorbitou do poder regulamentador da Aneel, devendo ser sustado pelo Congresso Nacional, conforme disposto no artigo 49, inciso V da Lei Maior”, afirmou o deputado Cássio.