Os deputados aprovaram por maioria de votos, nesta terça (30), Projeto de Lei de iniciativa do executivo estadual criando o passaporte sanitário, que torna obrigatório para todo servidor público estadual apresentar a comprovação de vacinação contra a Covid-19. A exigência valerá assim que for concluído o calendário previsto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Governo Federal, conforme o esquema vacinal disponibilizado em cada Município.
Pelo Projeto, são considerados servidores públicos os efetivos, comissionados e temporários, empregados públicos, de atividades essenciais e não essenciais, lotados em órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mistas e representações. O Estado do Pará tem hoje cerca de 105 mil servidores públicos.
A deputada Cilene Couto, líder do governo, ressaltou a importância da imunização de todos os agentes públicos, até porque o governo do Pará vem se desdobrando para garantir vacinas em todos os municípios do Estado. “Até por que é um compromisso do Estado para garantir o retorno das atividades normais e nada mais acertado do que instituir a obrigatoriedade, para que o poder público volte a prestar serviços à população na sua totalidade, capacidade e segurança”, argumentou.
Os deputados Toni Cunha (PTB) e Caveira defenderam a não necessidade da obrigatoriedade desta comprovação, porque estaria ferindo direitos individuais. O deputado Eliel Faustino (DEM) no entanto, argumentou que a medida sanitária é de interesse coletivo e desta forma impõe-se sobre interesse individual.
O segundo projeto aprovado, também de autoria do governo, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização Fiscal (PROREFlS), relacionado com o Imposto sobre Operações à Circulação de Mercadorias, com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de-Mercadorias (lCM) e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte-Interestadual e Inter municipal e de Comunicação (ICMS).
Um terceiro Projeto de interesse do Tribunal de Contas do Município, chancelado pelo governador Helder Barbalho, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do TCM do Estado do Pará, estruturado em quadros de pessoal, compostos pelos cargos efetivos, cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração, bem como das funções gratificadas.
Dois Projetos do Executivo foram retirados de pauta por uma Sessão para oportunizar debates mais amplos com as entidades representativas. O primeiro dispõe sobre a alteração da denominação do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”- CPC, que passa a denominar-se Polícia Científica do Pará, além de alterar, acrescentar e revogar dispositivos da Lei Estadual nº 6.282, de19 de janeiro de 2000, que cria o Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves”- CFC. O adiamento foi a pedido dos deputados Toni Cunha, Carlos Bordalo, Cilene Couto e Miro Sanova.
O segundo que foi retirado de pauta regula a remuneração dos policiais militares – compreende vencimentos e indenizações, e dispõe ainda sobre outros direitos, como: gratificação de Tempo de Serviço; gratificação de Habilitação Militar; gratificação de Serviço Ativo; gratificação de Localidade Especial; gratificação de Risco de Vida; gratificação de Representação por Graduação; e gratificação de Tropa. Para viabilizar a proposição, será necessário propor e alterar diversas Leis Estaduais atualmente em vigor. Solicitaram a retirada de pauta os deputados Toni Cunha, Caveira e Cilene Couto.
Por Carlos Boução – AID – Comunicação Social/ALEPA | Fotos: Baltazar Costa