A Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (24), por 304 votos a 154, à tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e a prisão de deputados e senadores. A PEC foi apresentada pelo aliado e líder do Governo Bolsonaro na Câmara, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), com o apoio de outros 185 deputados.
O conteúdo da proposta pode ser analisado já nesta quinta-feira (25). Por se tratar de uma alteração na Constituição, a PEC tem que ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, vai ao Senado.
A PEC da impunidade
O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) é o autor da proposta, que tornou-se conhecida como a “PEC da impunidade“. O projeto cria diversas amarras que dificultam a atuação do Poder Judiciário em face de abusos e crimes perpetrados pelos congressistas:
• Restrição da prisão de parlamentares
• Dificulta a aplicação da Lei da Ficha Limpa
• Limitação das buscas e apreensões em investigações de políticos
• Impede o afastamento de parlamentares que cometem crimes
Hoje, a Constituição permite a prisão de parlamentares por crime inafiançável, em flagrante. Segundo a proposta, a prisão só poderia ser realizada em casos de crimes inafiançáveis expressamente descrito na Constituição.
A PEC prevê, ainda, que deputados ou senadores sejam levados para a custódia do Congresso Nacional depois do flagrante. Seus pares decidiriam onde ele ficaria até a audiência de custódia, podendo ser, por exemplo, prisão domiciliar. A regra, na prática, impede a prisão imediata.
Outra mudança seria obrigar que prisões ou buscas e apreensões contra parlamentares sejam sempre referendadas pelo plenário do STF. No Supremo, a proposta vem sendo chamada pelos ministros de PEC da impunidade.