O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, notificou o ex-prefeito Zenaldo Coutinho (PSDB), por não entregar o “BALANÇO GERAL 2020, com a consolidação das contas de todas as Unidades Gestoras, inclusive do poder Legislativo Municipal”. A resolução, publicada no dia 24 de maio de 2021, estabelece o prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência desta, para devido encaminhamento do arquivo eletrônico do Balanço Geral do exercício ao norte referenciado. A prestação de contas é composta por relatórios, demonstrativos contábeis e demais informações e devem ser enviadas pelo Poder Executivo ao final de cada ano.
Um déficit financeiro de R$ 51 milhões(exatos R$ 51.661.560,56) teria sido deixado pela administração do ex-prefeito Zenaldo Coutinho para a nova gestão de Edmilson Rodrigues, que assumiu no dia 1º de janeiro. As cifras fazem referência ao caixa da Prefeitura de Belém na data de 31 de dezembro de 2020. Essa dívida ainda pode ser maior, à medida em que os órgãos municipais forem concluindo os levantamentos de débitos e saldos. Os números foram divulgados em coletiva à imprensa, no início de janeiro, pelos membros da Comissão de Transição.
Segundo o TCM, “o não atendimento da notificação no prazo assinalado importará na sonegação de informações à realização do controle externo nos termos consignados no art. 33 da Lei Complementar n.º 109/2016, podendo configurar omissão do dever de prestar contas e implicar na irregularidade das contas nos termos previstos no art. 45, III, a, da Lei Complementar nº 109/2016, além de acarretar a imediata aplicação de multas nos termos dos art. 71, I, e 72, V e VII, da Lei Complementar nº 109/2016, sem prejuízo da incidência de outras medidas assentadas no Regimento Interno desta Corte de Contas e Instruções Normativas nº´s 19/2020/TCMPA e 01/2020/TCMPA.”
Informações do TCM-PA | Portal Ponto de Pauta