O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto foi aprovado por unanimidade, em dois turnos, sem incluir a redução da maioridade penal.

Na primeira votação, a proposta recebeu 73 votos favoráveis. No segundo turno, foram 75 votos a favor e nenhum contrário. Agora, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Durante a discussão, os senadores decidiram retirar da proposta as emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Com isso, o assunto deverá ser debatido separadamente, por meio de propostas autônomas.

A PEC tem como principal objetivo fortalecer o combate ao crime organizado, às facções criminosas e às milícias, além de ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios nas ações de segurança pública.

Entre as principais mudanças estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o fortalecimento da cooperação entre as forças policiais, medidas mais rigorosas contra organizações criminosas e a criação de mecanismos para melhorar a gestão do sistema prisional.

A proposta também prevê maior participação do governo federal na coordenação das políticas de segurança pública.

Debate sobre maioridade penal continua

Apesar da aprovação da PEC, a discussão sobre a redução da maioridade penal não foi encerrada. As propostas que tratam do assunto deverão seguir uma tramitação independente no Congresso Nacional.

A decisão representa um avanço na votação da PEC da Segurança Pública, mas mantém aberto um dos debates mais controversos do cenário político brasileiro.

Fonte: Agência Senado