A Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, no Pará, decidiu pela rejeição das contas do ex-prefeito Evandro Corrêa da Silva, relativas ao exercício de 2022. A votação ocorreu na última quinta-feira (3) e terminou com 9 votos favoráveis à reprovação e apenas 1 contrário, contrariando o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), que havia aprovado a prestação de contas no processo nº 073001.2022.1.000.
Entre as falhas apontadas pelos vereadores está o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente no que diz respeito ao limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida destinado a gastos com pessoal. A Câmara concluiu que o ex-prefeito não tomou as medidas necessárias para corrigir os excessos, violando o artigo 23 da LRF e o §2º do artigo 15 da Lei Complementar 178/2021.
Como consequência, o ex-gestor foi condenado a ressarcir R$ 8.240,76 aos cofres públicos, além de devolver R$ 6.428.591,44, valor referente ao percentual excedente de 6,49% nos gastos com pessoal. Também foram aplicadas multas administrativas, ainda a serem detalhadas.
A decisão teve apoio dos vereadores Ana Albuquerque, Eduardo Araújo, Cielle Teles, Dr. Josenil, Dr. Yago Campos, Irmão T, Junior do Peixe, Paulo das Empresas e Ney do Cocal. Apenas o vereador Ewerton da Saúde votou pela aprovação das contas. O vereador Professor Renildo Barbosa não participou da sessão por motivo justificado.
O resultado será encaminhado ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA), ao Ministério Público do Estado do Pará e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) para eventuais providências legais. Caso fique comprovado dolo ou irregularidade insanável, a rejeição poderá tornar Evandro Corrêa inelegível, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa.
A decisão da Câmara adiciona um novo capítulo à trajetória política do ex-prefeito e pode impactar diretamente suas pretensões eleitorais futuras.