Repactuar a dívida dos municípios junto à Previdência Estadual para que tenham maiores chances de sanear suas contas e melhor acesso aos recursos constitucionais provenientes de tributos estão entre as medidas do Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios. O projeto do Poder Executivo foi apreciado e aprovado, nesta terça-feira (09), na primeira reunião extraordinária conjunta das Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CCFO), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social (CRTPAS). Para o presidente da CFFO, deputado Júnior Hage (PDT), o projeto vai permitir que os municípios saiam do engessamento fiscal e voltem a investir nos serviços, ações e obras fundamentais à gestão pública.
A reunião extraordinária contou com presença de 21 dos 41 deputados, dentre eles, o presidente da Casa, deputado Dr. Daniel Santos. O projeto é um dos mais importantes em tramitação na Alepa. Nele, o Governo do Estado propõe aumentar o parcelamento da dívida em até 240 meses e dar desconto de 50% do valor da parcela mensal, tendo, em contrapartida, o compromisso dos municípios de adotarem medidas de responsabilidade e austeridade fiscais.
Na reunião desta terça-feira, a matéria foi aprovada por unanimidade. Mas seu texto deverá ser ajustado por meio de emendas que serão enviadas, em breve, pela Procuradoria Geral do Estado. O presidente da Alepa, Dr. Daniel Santos, garantiu que a matéria só entrará em pauta para votação em plenário quando os ajustes forem devidamente esclarecidos aos deputados, para que prevaleça o consenso na sua apreciação.
Fotos/Fonte: Ozéas Santos – AID/Alepa