O requerimento da “tal” CPI de quatro deputados não apresenta os critérios constitucionais e regimental que justifique a criação da comissão, como é de fato determinado e pautado de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado.
Sabemos que os ilícitos civis que estão sendo praticados pela Celpa e que justifica a criação da comissão já consta em ação civil pública em tramitação na 1ª Vara Federal Cível da Justiça Federal de São Paulo enquanto que eventuais ilícitos criminais cometidos pela concessionária não são apontados na justificativa da CPI.
É claro e evidente a competência da Alepa em se impor à política de preços de concessionária de serviço público regulada pela Aneel. Então uma comissão de estudos sobre o sistema tarifário de energia foi aprovada já na sessão da última terça-feira. Essa comissão de estudos é que vai trazer resultado para a população, não uma CPI de encenação que servirá para fins “pessoal” de deputado. E é dessa forma que os deputados precisam agir, fazendo o certo, até porque é um interesse geral da população, conseguir baixar essa taxa (de energia) ridícula, e acabar com esse desmandos e desrespeito. De acordo com o requerimento, a comissão de estudos será formada por cinco membros e funcionará pelo prazo de 120 dias.