O Governo do Pará está disposto a deixar de cobrar o ICMS sobre os combustíveis no Estado. Mas só fará isso com uma condição: que o Governo Federal revogue a Lei Kandir, que impede o governo estadual de taxar as grandes mineradoras com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Se o Governo Federal revogar a Lei Kandir o Pará irá zerar o ICMS. A proposta foi divulgada por assessores próximos ao governador Helder.
Com a criação da Lei Kandir, em 1996, o Pará já perdeu R$ 32 bilhões do setor de mineração. Essas perdas seriam compensadas pela União, mas, de fato, isso nunca ocorreu. Ou seja, o Pará jamais recebeu um centavo das tais “compensações” prometidas. Se o governo do Pará puder cobrar das grandes mineradoras, como a Vale, pela extração do minério em solo paraense, os paraenses abririam mão dos R$ 3 bilhões anuais do ICMS dos combustíveis. É bom lembrar que os recursos gerados pelo ICMS são aplicados em saúde, educação, segurança, infraestrutura e em outros setores. Para solucionar este problema orçamentário, o Governo Federal deve encaminhar proposta ao Congresso Nacional autorizando o Pará a taxar as mineradoras em 6,6%. Esta atitude compensaria o prejuízo financeiro que a Lei Kandir impõe ao povo paraense.
Essa discussão sobre o ICMS – que é previsto na Constituição como a principal receita dos estados – começou quando Bolsonaro foi para as redes sociais e culpou os governadores pelos altos preços dos combustíveis, alegando que o Governo Federal baixa o preço nas refinarias, mas que essas reduções não chegam às bombas por causa do ICMS dos Estados.
É bom lembrar ainda que o ICMS é um dos impostos sobre os combustíveis e que o Governo Federal, este sim, taxa a gasolina e seus derivados com três impostos: PIS, Cofins e Cide. Que são, no final das contas, os principais componentes do alto preço dos combustíveis no Brasil.
LEI POLÊMICA– A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do ICMS sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços. A lei foi feita pelo então ministro do Planejamento Antonio Kandir, no governo de Fernando Henrique Cardoso, e a isenção fiscal tinha como objetivo dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Mas a lei sempre gerou polêmica entre os governadores e exportadores, por conta da desoneração deste tributo de competência estadual, que ocasiona perdas enormes no caso do Pará. Grandes mineradoras, como a Vale e outras, ganham milhões para extrair e exportar nossos minérios, sem deixar um centavo de imposto em solo paraense. É para mudar isso que o governo paraense está lutando.