Sávio Barbosa - Vereadores revogam lei que proíbe aplicativos de transportes em Belém.

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Vereadores revogam lei que proíbe aplicativos de transportes em Belém.

Durante sessão extraordinária na manhã desta quarta feira, 04, os vereadores de Belém aprovaram a revogação da Lei Municipal nº 9.233, de 06 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no município. O assunto divide opiniões e vem causando polêmica e até mesmo conflitos entre as categorias dos taxistas e dos motoristas de aplicativos.

O PL foi enviado pelo gabinete do prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho. Na justificativa, Zenaldo argumenta que a Constituição de 1988 já prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” e que apesar de caber ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, “essa prerrogativa constitucional não confere ao município poderes absolutos de vedar determinação econômica, e sim de regulamentar e fiscalizar a regularidade da prestação de serviços”.

De acordo com o presidente da casa, após a revogação da lei, nesta quinta feira, 05, está marcada uma reunião entre o prefeito de Belém, vereadores, motoristas de aplicativos e taxistas para que seja discutido um projeto que possa atender a todas as categorias. “Após esse encontro, o prefeito deve decretar a lei que regula os aplicativos. É um momento importante pra cidade. O Brasil vem seguindo esta linha e estamos na frente porque abrimos a discussão para as categorias, envolvendo a Câmara Municipal que é o órgão que gere as leis do município. Vamos atender todas as categorias”, disse Mauro Freitas (PSDC). Durante a reunião, taxistas e motoristas de aplicativos devem apresentar propostas que devem conter no decreto que irá regulamentar o serviço.

http://www.cmb.pa.gov.br/vereadores-revogam-a-lei-que-proibe-aplicativos-de-transportes-em-belem/