A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou por unanimidade em redação final, nesta terça-feira (18), três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo que tratam sobre o programa “CNH Pai D’égua”; sobre a fixação do valor dos soldos de Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará; e por último, o que dispõe sobre o Imposto da Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Na ordem da pauta do dia, os deputados aprovaram o Projeto de Lei nº 125/202, que institui o Programa Social Carteira Nacional de Habilitação “CNH Pai D’égua”, que objetiva a formação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores, de forma gratuita.
O Programa visa conceder aos jovens de baixa renda a isenção do pagamento de cursos, exames médicos e outras taxas cobradas no processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação, quando aprovados no processo de habilitação e inscrição, incluindo modalidades nas categorias A ou B; AB; e na adição e mudança da categoria de atividades remuneradas.
A proposta beneficiará candidatos com 18 anos completos, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que concluíram o ensino fundamental.
Serão reservados 10% do quantitativo total das vagas ofertadas, por modalidade, à obtenção da CNH Especial para Pessoas com Deficiência (PcD), legalmente assim reconhecidas, que se enquadrarem nos requisitos exigidos da Lei.
A partir de emenda aditiva apresentada pela deputada Marinor Brito e assinada pela bancada feminina, o PL vai disponibilizar 30% das vagas às mulheres, seguindo os critérios estabelecidos pelo Programa.
“Nós que somos 25% dessa casa, numa demonstração de esforço coletivo, acreditamos que o programa poderá trazer resultados positivos para políticas públicas em busca de recuperar essa defasagem histórica que insere as mulheres. Pelo menos 30% das vagas serão disponibilizadas para elas. É uma conquista instituir o programa social, e nada mais justo do que incluir as mulheres”, afirmou Marinor Brito.
Para a Líder do Governo no Legislativo Estadual, deputada Cilene Couto, o projeto significa mais oportunidades aos jovens em condições de vulnerabilidade socioeconômica.
“Esse projeto oportuniza aos jovens a inserção no mercado de trabalho e esta Casa tem aprovado, sobretudo, projetos do Executivo que buscam promover a geração de emprego e renda para mitigar os efeitos econômicos e sociais ocasionados pela pandemia”, enfatizou.
O Governo do Estado destacou em mensagem enviada aos parlamentares que “o projeto busca beneficiar os jovens de 18 anos completos a adquirir sua 1ª habilitação, podendo assim ser mais uma forma de renda e qualificação para o mercado de trabalho”, esclarecendo que recursos utilizados para execução do Programa serão do próprio Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/P A.
Para ter direito à gratuidade na emissão da CNH, é necessário ser residente no Pará, não possuir penalidades decorrentes de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssimo, nos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, não ter nos últimos cinco anos nenhuma condenação judicial por condutas praticadas no trânsito estabelecidas em Lei e que não caibam mais recursos, e possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Policia Civil do Estado do Pará.
Soldos
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 52/2021, que fixa o valor dos soldos de Praças e Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, equiparando ao salário mínimo vigente no país.
A Lei também se aplica aos inativos das corporações em questão e aos seus pensionistas, de acordo com regras e forma de cálculo dos benefícios previdenciários abrangidos pela paridade.
Com a aprovação, o efetivo dos militares das corporações da PM e dos Bombeiros contemplará 3.025 soldados; 6.941 cabos; 2.748 terceiros sargentos; 2.313 segundos sargentos, 1.146 primeiros sargentos; 735 subtenentes e 217 aspirantes.
De acordo com informações do governo, antes de ser encaminhado à Casa de Leis, o PL foi discutido com a PM e CBM, e ainda obteve análise técnica, orçamentária e financeira na Secretaria de Planejamento e Administração (Seplad), além de receber consultoria jurídica na Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Em mensagem encaminhada ao Parlamento Estadual, o governador Helder Barbalho ressaltou que “o Estado do Pará alcançou as metas expressivas na redução dos índices de violência, reduzindo em mais de 20% a criminalidade em comparação ao período de janeiro a dezembro dos anos de 2019 e 2020 e, sem sombra de dúvida, os praças e os praças especiais da Polícia Militar contribuíram de forma efetiva para a mudança do cenário”.
O comandante-geral da PM, coronel Dilson Júnior, acompanhou a votação do projeto e destacou a iniciativa histórica como ato de justiça.
“Esse projeto é um anseio histórico da nossa tropa. Nós tínhamos vários policiais com salário base abaixo do valor do salário mínimo. Então, esse projeto traz uma justiça muito grande para a categoria. É um reconhecimento do governador e de todos os deputados, porque é muito importante para os policiais militares e bombeiros militares que dedicam a vida em prol da sociedade”, concluiu.
IPVA
Para assegurar a manutenção das atividades econômicas, os parlamentares aprovaram o Projeto 111/2021, que prevê alteração na Lei Estadual n° 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Com alteração na Legislação, ficarão isentos do pagamento do IPVA os veículos de propriedade de pessoa jurídica com atividade principal, referente ao exercício de 2021, conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Dentre as atividades beneficiadas pela medida estão hotéis, restaurantes, lanchonetes, casas de chá, de sucos, bares, agências de viagens, operadores turísticos, entre outros estabelecimentos e similares.
“Considerando a premente necessidade de distanciamento social em decorrência do elevado número de casos de contaminação pelo coronavírus, bem como a restrição de funcionamento, mesmo que de forma parcial, torna-se imperiosa a adoção de medidas por parte do Poder Público que possibilitem aos empreendimentos localizados em território paraense a manutenção de suas atividades, como também a preservação dos empregos, de extrema necessidade em um momento de pandemia”, informou o governador, em mensagem à Alepa.
Tramitação
Após a aprovação, o próximo passo será a sanção do governador para efetivamente serem transformados em leis.
Por Mara Barcellos – AID – Comunicação Social | Fotos: Ozeas Santos