O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) solicitou novamente ao Poder Judiciário que tome medidas urgentes em relação ao não cumprimento do recolhimento de lixo em Belém, tanto por parte das empresas, quanto pelo Prefeito de Belém, Edmilson Rodrigues. A paralisação ocorreu na última segunda-feira (30) e tem causado caos à população e danos ao meio ambiente local.
O MPPA afirma que a interrupção abrupta do recebimento de resíduos produzidos na cidade pela empresa Guamá Tratamento de Resíduos e o não pagamento regular dos serviços de processamento e recolhimento do lixo da região metropolitana de Belém por parte da prefeitura descumpre o artigo 25 da Lei nº 12.305/2010, que afirma: “O poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento”.
Informações: MPPA | Foto: Raimundo Paccó