A prorrogação de prazo de recolhimento dos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aos contribuintes que específica, em função dos impactos econômicos e sociais decorrentes da decretação de calamidade pública, em decorrência da pandemia do novo coronavírus é a proposta do projeto de Lei apresentado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) em sessão realizada nesta quarta-feira (27.05).
Pelo documento, de autoria do deputado Fábio Freitas, líder do Republicanos, fica prorrogado o prazo de recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e de suas obrigações acessórias, devido por sujeitos passivos, não optantes pelo Simples Nacional, que tenham sido obrigados a suspender as suas atividades, de forma total ou parcial, em função da decretação de calamidade pública e dos impactos econômicos e sociais da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), no estado.
Dessa forma, o período de apuração de março de 2020, com vencimento em abril de 2020, passa a ter vencimento em Janeiro de 2021; o período de apuração de abril de 2020, com vencimento em maio de 2020, passa a ter vencimento em fevereiro de 2021; o período de apuração de maio de 2020, com vencimento em junho de 2020, passa a ter vencimento em março de 2021 e o período de apuração de junho de 2020, com vencimento em julho de 2020, passa a ter vencimento em abril de 2021.
“São inúmeros os relatos de dificuldades pelas empresas que estão sofrendo de forma dramática a redução da atividade econômica a partir do início da quarentena e do Lockdown estipulado pelo governo estadual e dos municípios. Daí a necessidade impostergável de se prorrogarem os prazos de vencimento do ICMS”, justifica Fábio Freitas, que preside a Comissão de Estudos para Modernização Tributária no Estado.
As notificações de novos casos, no País, têm aumentado em progressão geométrica. Como consequência no plano econômico, as autoridades monetárias e reconhecidas instituições internacionais estimam uma forte retração das atividades econômicas a ponto de fazer decrescer o Produto Interno Bruno (PIB) mundial no ano de 2020.