Nesta terça-feira (11), em reunião extraordinária, o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária (CEPCP) foi instalado. Instituído pelo Decreto nº 4.853/1987, e pelo disposto na lei 8.937, que criou a Seap, o CEPCP é órgão consultivo, constituído por 12 (doze) membros e igual número de suplentes. O secretário Jarbas Vasconcelos, da Seap, preside o conselho, que conta com a participação de membros dos poderes constituídos, Ministério Público e Defensoria Pública, com um membro cada, além de dois professores universitários, das áreas de Direito Penal Processual Penal, Penitenciário, e dois representantes da sociedade civil.
O CEPCP, em nível estadual, é equivalente ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que atua na construção de políticas na área em nível nacional. Por tradição, o conselho estadual, embora consultivo, exerce com protagonismo a construção de políticas penitenciárias para o estado do Pará. Ao conselho cabe propor diretrizes da política criminal, contribuir na elaboração de planos, promover a avaliação periódica do sistema criminal, entre outras funções.
Como definido na lei 8.937, as normas de funcionamento do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária e o detalhamento de suas atribuições devem ser fixadas em seu Regimento Interno, homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo. Na reunião, por sorteio, foram definidos o relator e o revisor do regimento interno, que são o Dr. Wagner Wille Nascimento Vaz, da Defensoria Pública da União, e o Dr. Caio Favero, da Defensoria Pública do Estado do Pará, respectivamente. Em audiência futura, o relator apresentará um parecer sobre o regimento proposto, que deverá ser aprovado pelos conselheiros.
Para o secretário Jarbas Vasconcelos, da Seap, a instalação do conselho é um momento extremamente importante para o sistema penitenciário paraense. “O sistema prisional paraense, nesses três anos, mudou profundamente. Praticamente, o sistema hoje, não tem nada que recorde o passado. E se alguma coisa há, está sendo encaminhado para a mudança. Nós conseguimos criar um patamar para que a gente possa pensar positivamente no sistema, de forma planejada, com políticas. Por isso que este conselho, assim como o COPEN, é tão importante. E essa atuação de ambos os conselhos, mas especialmente, do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, vai ajudar muito o sistema prisional do Pará a ter sustentabilidade nesse seu crescimento” destacou.
As instituições representadas no CEPCP, são: a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária; a Defensoria Pública da União; a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; a Secretaria de Estado de Assistência, Social, Trabalho, Emprego e Renda; a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará; o Ministério Público Estadual; a Defensoria Pública do Estado; a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Pará – OAB-Pa; além de professores universitários das áreas de Direito Penal Processual Penal, Penitenciário ou ciências correlatas; e membros representativos da comunidade.
Informações Ascom/SEAP